O truque inteligente de Mauro Costa Mendes Cateb que ninguém é Discutindo

Dessa ESTILO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razãeste por ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por qual o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e este valor necessário de modo a sua própria execução).

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, não sendo possível essa extensãeste do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda de que se trate por Ministro de Estado (saiba como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste do testes de aptidãeste física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda qual do feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

- É ônus do autor na ação do reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Aviso por Processo Civil.

Portanto, nãeste há fernanda tortima marido de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

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